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Estudante de Direito

Gabriel Viana

Fortaleza (CE)

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Artigo · há 5 anos

Prescrição e Decadência no Código de Defesa do Consumidor

1. RESUMO A atual pesquisa possui o fito de esmiuçar os principais tópicos concernentes aos institutos jurídicos da prescrição e da decadência, no que tange ao âmbito do Direito do Consumidor,...

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Artigo · há 5 anos

O encerramento da falência e a extinção das obrigações do falido

1. INTRODUÇÃO Esta produção acadêmica possui o fito precípuo de fomentar questionamentos processuais no que tange ao encerramento da falência e à extinção das obrigações do falido; quer dizer, detém...

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